15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004578-66.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOSADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DER) formulado em 21/09/2023. As informações do processo administrativo revelam vínculo, como empregado rural, de 17/06/1985 a 09/10/1985, nas anotações da carteira de trabalho, bem como vários recolhimentos previdenciários como contribuinte individual nos dados do sistema CNIS (Evento 1, PROCADM 4, Folhas 6 e 38-48).

Por outro lado, a parte autora narrou na peça inicial que desempenhou labor rurícola, em regime de economia familiar, como segurado especial, efetuando recolhimentos na qualidade de contribuinte individual.

Sobre o trabalho, como segurado especial, o autor juntou a autodeclaração em que afirmou que exerceu atividade rurícola para fins de comercialização, de 17/06/1985 a 05/11/2023, sob o regime de economia familiar e ao lado da mulher, Elma do Espírito Santo Bastos, na própria propriedade rural (Evento 1, PROCADM 4, Folhas 28-33).

A fim de melhor delinear os contornos fáticos da demanda, designo audiência na modalidade virtual, através da Plataforma ZOOM, para o dia 15/10/2025, às 14 horas.

Desde já faço a indicação dos dados a serem utilizados pelas partes para se conectarem à audiência que será realizada neste feito por meio da plataforma ZOOM: ID da reunião: 567 467 5922 ou Link de convite: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/5674675922?pwd=SitaWFh6ZlFlNXNraklHckJRUGw2dz09 Senha: 995854367 Ao se conectar, o participante deverá aguardar a liberação do acesso pelo organizador da reunião.

Deverá a parte autora apresentar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, rol de testemunhas, acompanhado da a qualificação dos depoentes (nome/ocupação/documento de identidade e residência), anexando um documento com foto (frente e verso).

Intimem-se.
05/09/2025 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 15/10/2025 14:00
05/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM04F)
10/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição
17/07/2025 16:46

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:26

Determinada a intimação
18/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04F para CENORTEA)
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004578-66.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOSADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682)DESPACHO/DECISÃODefiro a gratuidade de justiça requerida.

Assim, com finalidade de instruir o feito em conformidade com a nova disciplina jurídica, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) caso não tenha apresentado no processo administrativo ou neste feito, apresente autodeclaração conforme modelo do ANEXO I OFÍCIO-CIRCULAR Nº 46 DIRBEN/INSS, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL ? RURAL. O modelo do formulário está disponível na página do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural); (ii) a fim de viabilizar eventual proposta de acordo, caso dos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima citada; (iii) caso a parte seja assistida por advogado, com base na autodeclaração e na documentação acostada aos autos, especificar os seguintes dados através do preenchimento da tabela exemplificativa abaixo: Período de atividade (colocar em ordem cronológica) Tipo de atividade (rural ou urbana) Documento contemporâneo ao período (indicar onde consta no processo) Data da expedição do documento Tempo de carência Ex.: De 01/01/1992 a 1/01/2002 Ex.: Rural Ex.: contrato de parceria (evento X, OUT X).

Ex.: assinado em 01/01/2000 120 meses Ex.: De 01/01/2002 a 01/01/2007 Ex.: Rural Ex.: título de propriedade do imóvel rural (evento X, OUT X).

Ex.: registrado em 01/01/2002 60 meses Destaco que, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Por isso, a indicação da data da expedição dos documentos acostados como prova é essencial.

A falta de indicação constitui defeito capaz de dificultar a análise do mérito (art. 321 do CPC).

Advirto que os dados apresentados na forma acima delimitarão a análise do pedido autoral na sentença.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação determino a remessa dos autos ao CEJUSC CAMPOS DOS GOYTACAZES (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campos dos Goytacazes) para tentativa de solução consensual da lide. cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Já tendo sido apresentada a contestação, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:49

Determinada a intimação
02/06/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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