28/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 19:13

Juntada de Petição
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000641-97.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: ODILON BRANDAO ASSISADVOGADO(A): SANDRA BRANDAO PORTO (OAB RJ207701) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo impetrante.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ODILON BRANDAO ASSIS, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, com o objetivo de que seja compelida a concluir o procedimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria nº 1754391505, protocolado em 29/07/2024, paralisado até a presente data.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:16

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
29/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:22

Determinada a intimação
24/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)
15/04/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
14/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:38

Decisão interlocutória
14/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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