25/07/2025 07:54

Baixa Definitiva
25/07/2025 07:54

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
01/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5053993-24.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: TALITA NORUEGA CONCEIÇÃO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS GOULART DA COSTA (OAB RJ233713)REQUERENTE: HUDSON CONCEICAO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS GOULART DA COSTA (OAB RJ233713)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da Lei nº 9.289/1996, suspensa a cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários, já que não formada a relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intime-se.
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5053993-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TALITA NORUEGA CONCEIÇÃO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS GOULART DA COSTA (OAB RJ233713)REQUERENTE: HUDSON CONCEICAO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS GOULART DA COSTA (OAB RJ233713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face de RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL, HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS e MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a imediata transferência da recém-nascida para uma unidade especializada em cardiologia pediátrica.

Inicialmente, retifique a Secretaria o polo ativo, inclusive com a necessária representação processual, e a inclusão do Ministério Público Federal - MPF, por se tratar de interesse de menor incapaz.

Segundo o relatado na petição inicial, a menor, recém-nascida, atualmente com 5 dias de vida, apresenta cardiopatia complexa grave, sendo necessária sua transferência com urgência para uma unidade especializada em cardiologia pediátrica.

O laudo médido do Hospital Maternidade Herculano Pinheiro (evento 1, OUT8) descreve o estado clínico da parte autora e traz a prescrição do pleito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a sua exordial: a) justificando o rito ajuizado, em razão do valor da causa, da eficácia do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com o pedido de tutela antecipada, bem como da existência de laudo a embasar o(s) pedido(s) principal(ais); b) se corrigido o rito, consoante o item "a", juntar o termo de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais; c) corrigindo o polo passivo da demanda, tendo em vista ser ação de saúde e consoante o Tema 793 so STF (Entes Públicos); d) atribuindo à causa valor condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC.

Como é consabido, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, sendo que, no presente caso, existem elementos concretos que possibilitam a aferição do valor, não sendo admissível a atribuição de montante apenas para fins de "alçada", e nem deve ultrapassar o valor correspondente ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), caso opte pelo rito. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a determinação, voltem imediatamente conclusos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Oportunamente, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal - MPF.

Anote a Secretaria a tramitação prioritária.

Intime-se.
02/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:52

Determinada a intimação
02/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:12

Alterado o assunto processual
02/06/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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