09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007751-69.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DE MELOADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1937288673 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 01/06/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 1) - AVERBAR em nome da parte autora os períodos de 02/10/1997 a 19/12/1997, 16/02/1998 a 23/12/1998 e 15/03/1999 a 31/12/1999, para fins de cálculo do tempo de contribuição e todos os fins em direito admitidos;2) - CONCEDER à autora o benefício de Aposentadoria por idade com DIB fixada em (01/06/2019) e RMI a calcular pelo INSS, conforme parâmetros a seguir: 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:15

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 08:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
29/07/2025 08:28

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007751-69.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA DA GLORIA DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, fixar a DIB em 01/06/2019.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença, com a observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007751-69.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA DA GLORIA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 14
10/09/2024 19:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/09/2024 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
09/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 12:16

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/06/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:28

Conclusos para julgamento
05/06/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/03/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 12:59

Conclusos para julgamento
22/02/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 17:54

Determinada a citação
29/11/2023 14:02

Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
29/11/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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