16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-86.2024.4.02.5004/ESAUTOR: WERLISON SAVASINI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642)SENTENÇA"Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.837.665-3), pagando-o 20/09/2022, dia seguinte à cessação, com DCB fixada em 31/12/2022.

Intime-se a CEAB para cumprimento da sentença, conforme prazos fixados na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418. 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001928-86.2024.4.02.5004/ESAUTOR: WERLISON SAVASINI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642)SENTENÇADo exposto, REJEITO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015).

Sob os mesmos fundamentos que levaram à rejeição do pleito, deixo de antecipar a tutela, ante a ausência do pressuposto relativo à verossimilhança das alegações, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015).

Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.

Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55) Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:34

Determinada a intimação
31/03/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 07:28

Juntada de Petição
26/02/2025 08:26

Juntada de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 13:23

Juntada de Petição
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WERLISON SAVASINI DE OLIVEIRA <br/> Data: 28/01/2025 às 13:15. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhor
04/11/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 19:23

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 21:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 12:57

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 07:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 04:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:38

Determinada a intimação
10/07/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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