11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031722-64.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VINICIUS ZUCHETTO BRIDIADVOGADO(A): PRISCILA PIMENTEL COUTINHO (OAB ES015062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute a correção dos cálculos apresentados pela parte autora em confronto com a impugnação da União - Fazenda Nacional.

Conforme já delineado na sentença transitada em julgado (evento 16, SENT1), restou reconhecida a natureza indenizatória dos “abonos pecuniários recebidos em substituição às folgas não gozadas”, declarando-se indevida a incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas e condenando-se a União à restituição dos valores retidos, observada a prescrição quinquenal (valores posteriores a 23/09/2019).

A controvérsia instaurada na presente fase executiva refere-se, portanto, à delimitação das rubricas a serem consideradas nos cálculos, cabendo aferir se as verbas incluídas pelo exequente enquadram-se ou não na definição fixada pela sentença.

Para evitar discussões meramente aritméticas entre as partes e garantir a correta execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que: Elabore planilha de cálculo dos valores devidos, considerando exclusivamente as rubricas expressamente abrangidas pela sentença — ou seja, os abonos pecuniários recebidos em substituição às folgas não gozadas;Exclua quaisquer verbas de natureza diversa;Observe a prescrição quinquenal, limitando a restituição às retenções ocorridas a partir de 23/09/2019;Proceda à atualização do montante apurado pela Taxa SELIC, nos termos do título executivo judicial.

Após, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela Contadoria.

Intimem-se.
09/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 14:33

Determinada a intimação
22/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031722-64.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VINICIUS ZUCHETTO BRIDIADVOGADO(A): PRISCILA PIMENTEL COUTINHO (OAB ES015062) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a, querendo, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela parte ré no Evento 31.

Prazo: 10 (dez) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
10/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:15

Determinada a intimação
09/06/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:02

Determinada a intimação
09/04/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/03/2025 14:54

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 14:31

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 12:24

Juntada de Petição
25/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 13:43

Determinada a intimação
25/09/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESLIN01F)
24/09/2024 15:03

Declarada incompetência
23/09/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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