18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/08/2025 18:54

Determinada a intimação
07/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046161-17.2023.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO FERREIRA DE BRITOADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088)SENTENÇA3.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço urbano, inclusive para efeito de carência, o período de 01/01/1989 a 24/08/1995; b) Conceder ao autor a aposentadoria por idade do art. 48, da Lei 8.213/1991, com efeitos desde 24/01/2017 (DER), que fixo também como DIB.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 24/01/2017, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
09/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 18:29

Conclusos para julgamento
03/12/2024 21:20

Despacho
03/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 10:49

Determinada a citação
19/07/2024 11:54

Juntada de Petição
27/06/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:29

Determinada a intimação
13/05/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 18:53

Determinada a intimação
15/02/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:16

Despacho
11/12/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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