03/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-66.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311)ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por PAULO CESAR VIEIRA GUIMARAES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC), NB 166.319.442-1, DER do processo de revisão em 13/04/2022 (evento 1.6, fl. 1).

Em sede de tutela provisória de urgência, postula a imediata revisão do benefício previdenciário de ATC.

Objetiva, ainda: (i) o reconhecimento de labor especial no período de 04/01/1988 a 05/11/2009, em razão de teórico vínculo laboral com LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE AS (LIGHT), quando estaria em tese exposto ao agente de risco eletricidade em intensidade superior a 250 volts; (ii) a integração de salários-de-contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo (PBC) com parcelas em tese reconhecidas por sentença trabalhista (processo nº 0000819-55.2010.5.01.0511), relativas ao período de 06/2005 a 11/2009; (iii) que, nos períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013, não seja considerado, no PBC, o valor de um salário-mínimo, mas valores superiores a um salário-mínimo e que, em tese, haviam sido considerados quando do PA de concessão da ATC; e (iv) que, no período de 01/2013 a 09/2013, as contribuições de atividades principal e secundária sejam somadas, nos termos do Tema 1070 do STJ.

Requer que o pagamento de atrasados se perfaça desde a DER do processo de revisão.

Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata revisão do valor de seu benefício.

Para tanto, afirma que teria proposto ação trabalhista em desfavor da LIGHT (processo n° 0000819-55.2010.5.01.0511).

Alega que, nos sobreditos autos, o Juízo Trabalhista teria reconhecido “tempo especial”.

Aduz que, no Processo Administrativo (PA) de concessão de benefício previdenciário, teriam sido considerados determinados salários-de-contribuição nos períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013; entretanto, no PA de revisão, os valores relativos a estes períodos teriam sido reduzidos.

Assevera que teria havido “cômputo de uma atividade secundária para o período de 01/2013 a 09/2013”.

Juntada de cópia do o PA de revisão de benefício previdenciário (evento 1.6).

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida tutela provisória de urgência (evento 5).

Em sede de contestação (evento 13), o INSS defendeu que a parte autora não teria demonstrado que, nos períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013, teria contribuído em valor superior ao salário-mínimo.

Arguiu que, embora conste no PA cópia de sentença trabalhista que reconheceu o pagamento de horas-extras, não teria sido demonstrado o pagamento de contribuição previdenciária Decido. - Do pedido de reconhecimento de labor especial no período de 04/01/1988 a 05/11/2009 A parte autora pretende o reconhecimento de labor especial no período de 04/01/1988 a 05/11/2009, em razão de teórico vínculo laboral com LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, quando estaria em tese exposto ao agente de risco eletricidade em intensidade superior a 250 volts.

Os setores, cargos (item 13 do PPP) e a profissiografia (item 14 do PPP) do Perfil Profissiográfico Previdenciário do evento 1.6, fls. 9/11 descreve o exercício de atividades que não se afiguram expor o trabalhador ao agente de risco eletricidade.

Ademais, o campo “exposição a fatores de risco” (item 15 do PPP) não está preenchido, a corroborar a tese de não exposição do trabalhador ao agente de risco eletricidade.

Decido.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve cumprir as formalidades legais exigidas.

Dentre elas, encontra-se a necessidade de indicação de exposição a fator de risco.

Além disso, a profissiografia deve narrar o desempenho de atividade que permita a conclusão de haver exposição ao fator de risco.

E, em caso de omissão ou dúvida quanto à informação do PPP admite-se, como prova da especialidade, o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT.

Ante o exposto, a parte autora deverá juntar cópias de PPP substitutivo ou LTCAT, com vistas a suprir as omissões acima relatadas. - Do pedido de integração de salários-de-contribuição utilizados no Período Básico de Cálculo (PBC) com parcelas em tese reconhecidas por sentença trabalhista (processo nº 0000819-55.2010.5.01.0511), relativas ao período de 06/2005 a 11/2009.

Em sede de contestação, o INSS reconheceu haver verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, entretanto, afirmou que não teria sido comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Decido.

Não se vislumbra, no PA, cópia de documento que demonstre o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Assim, a parte promovente deverá demonstrar o recolhimento em comento. - Do pedido de que, no período de 01/2013 a 09/2013, as contribuições de atividades principal e secundária sejam somadas, nos termos do Tema 1070 do STJ.

A parte autora postula a “retirada da atividade secundária do período de 01/2013 a 09/2013” (item 5 dos pedidos).

Decido.

Faz-se mister o esclarecimento do pedido de “retirada da atividade secundária do período de 01/2013 a 09/2013”.

Destarte, a parte autora deve esclarecer se pretende a soma de contribuições concomitantes, devendo informar expressamente quais contribuições seriam e demonstrar a concomitância. - Do pedido de que, no PBC, os períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013 sejam computados em valor superior a um salário-mínimo.

O INSS afirmou que a parte promovente não demonstrou que, nos períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013, teria contribuído em valor superior ao salário-mínimo.

Decido.

A parte promovente deve demonstrar que, nos períodos de 06/2005 a 11/2005 e de 01/2013 a 09/2013, teria contribuído em valor superior ao salário-mínimo. - Das demais determinações.

Com a finalidade de oportunizar a ampla defesa, e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processual, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos, além daqueles já apresentados aos autos, que entendam pertinentes para o esclarecimento das questões aqui vertentes.

Sendo juntado(s) documento(s) por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, por igual prazo. Após, retornem conclusos.
08/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:32

Determinada a intimação
07/07/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000620-66.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311)ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 5, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, devendo nesta ocasião o promovente indicar as provas que deseja produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:25

Despacho
26/03/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000076-49.2023.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
26/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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