TRF2 - 5010150-43.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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20/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/08/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010150-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA DUTRA DE OLIVEIRA NONATOADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 29.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a FUNASA em obrigação de fazer consistente em revisar o pagamento da gratificação GDPST na pensão da autora, de forma que o pagamento seja efetuado na forma integral, sem qualquer redução no pagamento em razão da proporcionalidade do benefício.
Condeno a FUNASA a pagar os valores atrasados decorrentes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros e correção monetária, observada a EC 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 10.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
19/08/2025 15:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/08/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:27
Determinada a intimação
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19/08/2025 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 12:40
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010150-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA DUTRA DE OLIVEIRA NONATOADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos opostos, dando-lhes parcial provimento para suprir a omissão apontada na sentença de evento 29, nos termos da fundamentação supra.
Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.
Intimem-se. -
22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2025 15:06
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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08/07/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010150-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEFA DUTRA DE OLIVEIRA NONATOADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração (evento 37), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. -
10/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:21
Despacho
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10/06/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/06/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 15:26
Julgado procedente o pedido
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20/03/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/11/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 11:28
Determinada a intimação
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21/11/2024 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/08/2024 10:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2024 16:38
Juntada de Petição
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15/05/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 15:20
Determinada a intimação
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09/04/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/02/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 19:07
Determinada a intimação
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27/02/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJSPE01S)
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26/02/2024 15:39
Alterado o assunto processual
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23/02/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 10:02
Declarada incompetência
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23/02/2024 06:16
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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