28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2025 11:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000572-22.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577)ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, por esta ação proposta em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
22/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:07

Despacho
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000572-22.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:57

Juntada de Petição
14/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:15

Juntada de Petição
14/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 12:15

Juntada de Petição - A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RJ246577 - BRUNA VENÂNCIO TAVARES / RJ123851 - NYLSON DOS SANTOS JUNIOR)
10/04/2025 13:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
10/04/2025 13:40

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 14/04/2025 13:00. Refer. Evento 20
10/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:34

Despacho
07/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 21 e 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 09:20

Juntada de Petição
06/03/2025 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
06/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/02/2025 14:39

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/04/2025 13:00
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 14:00

Despacho
28/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
26/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Determinada a intimação
26/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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