19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004145-05.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ELI RAMOS DA CRUZADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAOADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO ELI RAMOS DA CRUZ, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 01/07/2025 13:57:31)
20/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004145-05.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ELI RAMOS DA CRUZADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 18:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:32

Determinada a intimação
29/04/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 17:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
24/02/2025 15:38

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/02/2025 14:30. Refer. Evento 16
24/02/2025 14:42

Juntada de Petição
20/02/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 10 e 17
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/02/2025 14:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/02/2025 14:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 16 - Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/02/2025 13:49:54
06/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/02/2025 13:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/02/2025 14:30
05/02/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 12:07

Despacho
31/01/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Determinada a intimação
24/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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