TRF2 - 5033383-83.2021.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 18:00
Juntada de Petição
-
29/07/2025 08:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04
-
29/07/2025 08:32
Transitado em Julgado
-
29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
-
22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
-
27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
-
27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5033383-83.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: LIZIANE DA SILVA MACHADO (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELE BIER (OAB RS069096)RECORRIDO: MARIZA SOARES DE GOUVEA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA VARGAS ZAMBRANAADVOGADO(A): IGOR CORDEIRO ROCHA ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela corré.
ANULO A SENTENÇA, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, determinando a abertura de instrução processual, tendo em vista que a matéria a ser julgada em sede recursal não se revelou suficientemente comprovada ou bem instruída, para fins do julgamento do mérito recursal, conforme a fundamentação acima.
Noutro giro, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, haja vista o provimento parcial do recurso.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Remetam-se os autos ao Juízo de origem para nova instrução processual, conforme mencionado alhures, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 15:39
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
-
18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5033383-83.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: LIZIANE DA SILVA MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELE BIER (OAB RS069096) RECORRIDO: MARIZA SOARES DE GOUVEA (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA VARGAS ZAMBRANA ADVOGADO(A): IGOR CORDEIRO ROCHA Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 234
-
26/07/2024 18:33
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
26/07/2024 16:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
25/07/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
01/07/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
14/06/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
14/06/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
06/06/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
06/06/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
05/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 18:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
21/05/2024 18:02
Juntada de Petição
-
15/05/2024 14:08
Conclusos para julgamento
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
13/05/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
25/04/2024 04:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 04:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 04:49
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
16/04/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 110
-
03/04/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
03/04/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
01/04/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
01/04/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 22:10
Julgado procedente o pedido
-
22/03/2024 16:25
Juntado(a)
-
22/03/2024 15:05
Juntado(a)
-
16/11/2023 18:33
Conclusos para julgamento
-
14/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
08/09/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
08/09/2023 11:44
Juntada de Petição - LIZIANE DA SILVA MACHADO (RS069096 - GABRIELE BIER)
-
02/09/2023 11:22
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
-
02/09/2023 11:21
Juntada de Certidão
-
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
10/08/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
09/08/2023 23:02
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 09/08/2023 15:00. Refer. Evento 83
-
07/08/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
04/07/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/07/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
30/06/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/06/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/06/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:03
Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 09/08/2023 15:00. Refer. Evento 67
-
22/06/2023 15:42
Juntada de Petição
-
21/06/2023 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
21/06/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/06/2023 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 20:06
Despacho
-
20/06/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2023 16:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 69
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
-
16/06/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/06/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
-
09/06/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/06/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/06/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/06/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 11:24
Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 05/07/2023 15:00. Refer. Evento 65
-
08/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
07/06/2023 20:32
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 07/06/2023 15:00. Refer. Evento 50
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
-
26/05/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
-
26/05/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/05/2023 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 21:13
Despacho
-
22/05/2023 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
-
09/05/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/05/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/05/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
09/05/2023 23:05
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 23:03
Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 07/06/2023 15:00
-
20/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
28/03/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
-
13/03/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 09:25
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/02/2023 14:36
Juntada de Petição
-
25/01/2023 16:33
Juntada de Petição - LIZIANE DA SILVA MACHADO (RS069096 - GABRIELE BIER)
-
23/01/2023 09:39
Conclusos para julgamento
-
23/01/2023 09:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/01/2023 13:38
Juntada de Petição
-
28/10/2022 15:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
28/10/2022 15:10
Juntado(a)
-
27/10/2022 11:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
13/10/2022 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
-
11/10/2022 18:51
Despacho
-
11/10/2022 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2022 09:57
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
26/08/2022 09:21
Determinada a citação
-
25/08/2022 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
23/08/2022 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/08/2022 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2022 08:32
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/08/2022 18:21
Juntado(a)
-
09/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
08/04/2022 19:10
Conclusos para julgamento
-
08/04/2022 19:10
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 08/04/2022 14:00. Refer. Evento 14
-
07/04/2022 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/03/2022 09:57
Juntada de Petição
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
24/02/2022 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/02/2022 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/02/2022 21:41
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 21:32
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 08/04/2022 14:00
-
31/01/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/11/2021 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/11/2021 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 10:48
Juntado(a)
-
23/11/2021 10:47
Juntado(a)
-
23/11/2021 10:32
Juntado(a)
-
19/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
10/10/2021 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
30/09/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
20/09/2021 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/09/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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