14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 12:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 12:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 12:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-28
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Determinada a intimação
14/08/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010263-67.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JANE CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ228413)ADVOGADO(A): SARINA OLIVEIRA CUSTODIO (OAB RJ235299)ADVOGADO(A): GILIARD OLIVEIRA CUSTODIO (OAB RJ235746) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), em conformidade com o julgado.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:29

Determinada a intimação
06/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 17:08

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/04/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/04/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição
22/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito
22/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição
09/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 18:40

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 05/12/2024 08:00:13)
28/11/2024 15:20

Juntada de Petição
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:30

Determinada a intimação
22/08/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 12:04

Alterado o assunto processual
16/08/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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