31/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:47

Juntada de Petição
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002131-56.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: CATHERINE HENRIQUE DE JESUSADVOGADO(A): PATRICIA BARRETO PAIXAO (OAB RJ154082)ADVOGADO(A): CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ099300) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida em sentença: "(...)Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se."
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:46

Transitado em Julgado
01/07/2025 12:33

Juntada de Petição
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002131-56.2022.4.02.5121/RJAUTOR: CATHERINE HENRIQUE DE JESUSADVOGADO(A): PATRICIA BARRETO PAIXAO (OAB RJ154082)ADVOGADO(A): CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ099300)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (enunciado n. 580, da súmula da jurisprudência do STJ) pelo INPC e deve ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com o enunciado n. 426, da súmula da jurisprudência do STJ. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, representado pela CEF, deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento do valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para efetuar o pagamento do valor da condenação, devendo acostar o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
28/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 21:55

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/02/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:30

Despacho
09/01/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição
12/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/12/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 19:29

Juntada de Petição
20/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 13:37

Determinada a intimação
20/06/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2024 20:33

Juntada de Petição
01/06/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 16:28

Determinada a intimação
14/02/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/01/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/01/2024 15:22

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/09/2023 17:42

Juntada de Petição
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 31
23/08/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/08/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 15:05

Despacho
22/08/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATHERINE HENRIQUE DE JESUS <br/> Data: 09/11/2023 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CA
13/04/2023 14:30

Alterado o assunto processual
27/02/2023 19:06

Juntada de Petição
06/02/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/11/2022 16:39

Despacho
14/09/2022 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
06/09/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2022 18:46

Juntada de Petição
12/08/2022 15:16

Juntada de Petição
08/08/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2022 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 08:08

Determinada a intimação
03/08/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2022 16:12

Juntada de Petição
21/06/2022 10:34

Juntada de Petição
16/06/2022 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
31/05/2022 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2022 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 16:15

Determinada a citação
28/05/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 19:49

Juntada de Petição
10/03/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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