10/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:32

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Urbano (art. 60)
07/08/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004375-83.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados.

Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50.

Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”.

II – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

III – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:36

Determinada a citação
21/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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