TRF2 - 5118947-21.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
19/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
08/08/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
31/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5118947-21.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FLORENCIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO O IBGE interpôs agravo de instrumento nº 5009987-06.2025.4.02.0000 em face da decisão proferida no evento 127, em que determinou requisição de verba do valor principal ( R$ 66.289,81), 5% honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva ( R$ 3.314,48) e 10% de honorários advocatícios ( R$ 6.960,42) fixados na fase de liquidação ( Súmula 345 do STJ).
Considerando que eventual provimento do agravo em questão poderá alterar o valor que será requisitado, para preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e sua eficácia, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso interposto, com fundamento no poder geral de cautela.
Intimem-se. -
29/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:53
Decisão interlocutória
-
28/07/2025 11:27
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2025 12:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099870620254020000/TRF2
-
21/07/2025 13:48
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50099870620254020000/TRF2
-
21/07/2025 11:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 130 Número: 50099870620254020000/TRF2
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
17/07/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
10/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
09/07/2025 00:00
Intimação
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5118947-21.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FLORENCIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença de ação coletiva no valor total de total de R$ 83.342,07, sendo R$ 79.373,40 ( principal) e R$ 3.968,67 ( 5% dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva).
No evento 44, decisão acolhendo o cálculo da contadoria judicial, fixando o valor da liquidação no total de R$ 69.604,29, sendo R$ 66.289,81 ( principal) e R$ 3.314,48 ( 5% honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva).
No evento 85, decisão fixando honorários advocatícios em 10%, nos termos da Súmula 345 do STJ em favor do advogado do exequente, sobre a diferença entre o valor requerido na inicial - R$ 83.342,07 e valor fixado na liquidação - R$ 69.604,29 (evento 44).
No evento 96, decisão reconsiderando em parte decisão do evento 85, para fixar honorários advocatícios em 10% sobre proveito econômico obtido, ou seja, R$ 69.604,29.
No evento 115, requisição de verba.
No evento 123, o autor informou que resta a expedição da requisição de pagamento dos honorários fixados no título originário (5%).
Na espécie, deve ser expedida requisição de verba do valor principal ( R$ 66.289,81), 5% honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva ( R$ 3.314,48) e 10% de honorários advocatícios ( R$ 6.960,42) fixados na fase de liquidação ( Súmula 345 do STJ).
Assim, retifique-se a Requisição do evento 115, para constar os referidos valores.
Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
Eviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião.
Após, dê-se baixa e arquivem-se -
08/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 16:14
Expedição de ofício
-
08/07/2025 12:46
Decisão interlocutória
-
07/07/2025 13:24
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
07/07/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 12:39
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
-
04/06/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
28/05/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
28/05/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
28/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5118947-21.2021.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAEXEQUENTE: FLORENCIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 26/05/2025 - Juntado(a) -
26/05/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
26/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/05/2025 18:35
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-46
-
08/04/2025 17:53
Expedição de ofício
-
08/04/2025 17:33
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
01/02/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
01/02/2025 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
29/01/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/01/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/01/2025 18:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-46
-
06/12/2024 14:42
Expedição de ofício
-
14/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
29/10/2024 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
21/10/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
10/10/2024 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
20/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 16:07
Decisão interlocutória
-
20/09/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
20/08/2024 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
20/08/2024 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
15/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
15/08/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
15/08/2024 14:03
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-46
-
15/08/2024 13:21
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
-
15/08/2024 10:01
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
-
25/06/2024 13:55
Determinada a intimação
-
24/06/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
04/06/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
27/05/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
10/05/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/05/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/05/2024 11:05
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-46
-
07/05/2024 14:38
Expedição de ofício
-
12/04/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/02/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 15:21
Decisão interlocutória
-
20/02/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
23/01/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
20/12/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/12/2023 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 21:04
Determinada a intimação
-
19/12/2023 12:04
Conclusos para decisão/despacho
-
03/11/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/10/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
14/09/2023 15:38
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 15:19
Determinada a intimação
-
13/09/2023 15:22
Conclusos para decisão/despacho
-
03/08/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/07/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 16:50
Decisão interlocutória
-
17/07/2023 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
26/04/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
26/04/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
24/04/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 15:12
Determinada a intimação
-
24/04/2023 12:40
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
02/03/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
30/01/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
02/12/2022 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
08/11/2022 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/10/2022 15:15
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
04/10/2022 11:00
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
-
03/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 18:43
Decisão interlocutória
-
11/07/2022 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/06/2022 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
16/06/2022 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/05/2022 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2022 14:20
Determinada a intimação
-
19/05/2022 09:57
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2022 14:24
Juntada de Petição
-
28/04/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
19/04/2022 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/03/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/01/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 17:07
Determinada a intimação
-
06/12/2021 17:15
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2021 14:19
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26F para RJCAM01F) - processo: 00809168420164025103
-
02/12/2021 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/11/2021 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 19:10
Declarada incompetência
-
12/11/2021 18:53
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 18:47
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2021 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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