14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-79.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS LOPESADVOGADO(A): LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684)SENTENÇADiante do exposto: I) JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 485, IV, do CPC/15, quanto ao pedido de determinação de autorização do retorno às atividades laborais; II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

III) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/06/2024 e DCB em 27/11/2024, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Gratuidade deferida em evento 5, DESPADEC1.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-79.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS LOPESADVOGADO(A): LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao(à) AUTOR(A), pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.

Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.
19/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:19

Determinada a intimação
05/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-79.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS LOPESADVOGADO(A): LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão inicial, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08S)
17/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 12:55

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 21:48

Juntada de Petição
13/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2025 20:51

Juntada de Petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001711-79.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS LOPESADVOGADO(A): LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
29/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE GLAICE DA SILVA SANTOS LOPES <br/> Data: 17/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
28/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
15/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:24

Determinada a intimação
24/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:30

Alterado o assunto processual
17/02/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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