17/06/2025 13:07

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJPET02
17/06/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002561-82.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: PAULO JOSE LAGE PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COM A INICIAL E NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO ANTERIOR A 11/2023 QUE ATESTASSE A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.

CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA, "PRESUMINDO O ORDINÁRIO, O PRIMEIRO SINAL INDICATIVO DA INCAPACIDADE É JUSTAMENTE A BUSCA PELA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, PROMOVIDA, EM REGRA, TÃO LOGO INSTALADO O QUADRO DE INCAPACIDADE, O QUE REFORÇA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SOMENTE TERIA SE INSTALADO EM 2023, COM PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 05/2024".

A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas.

No mérito, para o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Da redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão.

Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Segundo o laudo pericial (Evento 14, LAUDO1), o autor é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, com cegueira legal bilateral irreversível, acarretando sua incapacidade total e permanente desde 03/11/2023 (v.

Quesito ''e'' do Juízo).

Para a fixação da data da incapacidade, decorrente de agravamento, o perito se utilizou de laudo do médico oftalmologista assistente, a época (idem).

Embora seja certa a incapacidade, na data de seu surgimento o autor não detinha a qualidade de segurado.

A qualidade de segurado do RGPS se extingue, em regra, após decorridos mais de 12 meses do pagamento da última contribuição previdenciária.

Todavia, tratando-se de segurado desempregado, estende-se o “período de graça” para 24 meses, contados a partir da cessação da última contribuição.

No mais, contando o segurado mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da sua qualidade de segurado, o período pode alcançar 36 meses (art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Conforme histórico contributivo (Evento 4, CNIS4), o autor manteve vínculo empregatício com a empresa Xavier Prestações de Serviços LTDA até 07/2020, sendo certo que na data em que atestado o início da incapacidade (03/11/2023), já havia perdido a qualidade de segurado, ainda que considerado o prazo máximo de período de graça (36 meses).

Com efeito, em que pesem as relevantes considerações lançadas pela parte autora no evento 20, é certo que os laudos que instruem a inicial - e que foram utilizados pelo perito judicial como referência para fixação da DII - de fato limitam-se ao período de 2023/2024, não havendo qualquer documento que sirva de prova da existência da incapacidade - e não apenas da enfermidade - desde 2020.

Não há como deixar de considerar que o perito judicial, especialista em oftalmologia, foi categórico ao afirmar que só havia elementos que comprovassem a incapacidade a partir de 2023, mesmo havendo as alegadas dificuldades em 2020.

Ademais, presumindo o ordinário, o primeiro sinal indicativo da incapacidade é justamente a busca pela cobertura previdenciária, promovida, em regra, tão logo instalado o quadro de incapacidade, o que reforça que a incapacidade do autor somente teria se instalado em 2023, com primeiro requerimento administrativo em 05/2024.

Desta forma, embora atestada a incapacidade, resta inviável o acolhimento do pedido, ante a constatação de que a incapacidade do autor sobreveio após a perda de sua qualidade de segurado (v. art. 15, II, da lei 8.213/91).

Pelo exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.2.

Em recurso, a parte autora, em síntese, reiterou a argumentação da impugnação ao laudo, sustentando que a incapacidade adveio de progressão da doença e que as dificuldades já estavam presentes desde 2020. 2.

Com a inicial e no decorrer da instrução processual não foi juntado qualquer documento anterior a 11/2023 que atestasse a incapacidade laborativa do autor.

Conforme constou da sentença, "presumindo o ordinário, o primeiro sinal indicativo da incapacidade é justamente a busca pela cobertura previdenciária, promovida, em regra, tão logo instalado o quadro de incapacidade, o que reforça que a incapacidade do autor somente teria se instalado em 2023, com primeiro requerimento administrativo em 05/2024".

A sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 16:17

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 09:45

Determinada a intimação
12/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/12/2024 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
05/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO JOSE LAGE PEREIRA <br/> Data: 03/12/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr Rodolfo Haack - RUA DO IMPERADOR, 970, SALA 405, CENTRO, PETRÓPOLIS – RJ <br/> Perito: RODOLFO VIEIRA HAACK
04/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 17:27

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006790-77.2023.4.02.5120

Marlene de Souza Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018770-53.2024.4.02.5001

Vera Lucia de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 06:43

Exibir Processo

Processo nº 5003157-12.2023.4.02.5103

Carlos Evandro Costa de Paula

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 5000805-62.2025.4.02.5119

Josiane Libanio Canedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Ely Soares dos Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003415-97.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Custodia Maria Tomaz Coelho

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 17:10

Exibir Processo