18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081056-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Muana de Castro Valente em face da União e Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda com pedido de tutela para que a parte ré expeça e registre o diploma da parte autora, relativo ao curso de Tecnóloga em Marketing, concluído em 15/05/2023, colação de grau em 24/05/2024.

No mérito pugna pela conversão da tutela em definitiva com a cassação de qualquer determinação que impeça a expedição do diploma ou outro documento escolar por motivo de pendência financeira.

Requer ainda a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente para emissão do diploma e danos morais a serem arribados pelo juízo.

Evento 36 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO pelo réu e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, de emissão e entrega do diploma do CURSO DE TECNÓLOGO EM MARKETING realizado pela parte autora na IES ré, concluído em 15/05/2023, colação de grau em 24/05/2024, com documento emitido em 07/06/2024 (evento 27 – anexo 1).

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a IES ré a pagar à parte autora (CPF *40.***.*54-92) a quantia de R$ 225,36 (duzentos e vinte cinco reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Evento 45 - certificado o trânsito em julgado.

Com efeito, determino a remessa eletrônica dos autos à(s) Ré(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da(s) obrigação(ões) constante(s) da sentença.
16/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:40

Determinada a intimação
16/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 11:33

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:19

Determinada a intimação
05/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081056-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MUANA DE CASTRO VALENTEADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO (OAB RJ141566)RÉU: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Muana de Castro Valente em face da União e Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda com pedido de tutela para que a parte ré expeça e registre o diploma da parte autora, relativo ao curso de .

No mérito pugna pela conversão da tutela em definitiva com a cassação de qualquer determinação que impeça a expedição do diploma ou outro documento escolar por motivo de pendência financeira.

Requer ainda a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente para emissão do diploma e danos morais a serem arribados pelo juízo.

Relata que realizou o curso no formato EAD e após colação de grau ocorrido em setembro/2023 a IES passou a fazer inúmeras exigências, inclusive de horas complementares, para a entrega do diploma.

Após cumprir as horas complementares pendentes a ré exigiu o pagamento de taxa para inclusão das referidas horas no currículo assim com a participação em nova colação de grau.

O total de taxas indevidas foi de R$ 292,14 (R$ 145,00 + R$ 67,00 + R$ 80,14).

Também exigiram a apresentação de documentos não entregues no ato da matrícula.

Após 1 ano do requerimento, ou seja, fevereiro/2024, o documento ainda não foi entregue à parte autora.

Junta documentos, evento 1.

Evento 10, contestação da União.

Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa, eis que a pessoa responsável pela emissão do documento é a IES.

No mérito pugna pela improcedência do pedido.

Evento 16, requerimento de habilitação nos autos da empresa SER EDUCACIONAL S/A.

Evento 19, contestação da 2ª ré.

Argui, em preliminar, inépcia da inicial por não especificação de valor nos pedidos.

No mérito pugna pela improcedência do pedido.

Esclarece que a parte autora nunca realizou colação de grau oficial com a IES por inadimplência com as obrigações essenciais à formalização de sua conclusão de curso, que são histórico do ensino médio (documento ilegível), certificado de conclusão do ensino médio (ausência de assinatura do concluinte e carimbos ilegíveis) e certidão de nascimento ou casamento (não apresentado).

Além dos documentos a parte autora foi informada da pendência de 37 horas complementares para a conclusão do curso e a impossibilidade de colação de grau em agosto/2023.

Posteriormente, em 08/01/2024, nova solicitação da autora foi indeferida, porque o Certificado de Conclusão do Ensino Médio entregue apresentava divergência com o número do RG cadastrado, o que, por si só, já impossibilitava a validação documental exigida por lei.

Somente em 06/05/2024, após sucessivas notificações e orientações por parte da IES, a autora digitalizou adequadamente o Certificado do Ensino Médio e, por fim, foi orientada a solicitar a colação de grau em gabinete na Central de Relacionamento com o Aluno.

Todo o procedimento foi descrito com clareza e transparência.

Em 10/05/2024, foi então agendada a colação de grau em gabinete para o dia 24/05/2024, a ser realizada de forma digital, por meio do sistema “Autentique”, o qual permite a assinatura eletrônica do Termo de Colação de Grau e oficializa a conclusão do curso.

A informação foi novamente confirmada em 21/05/2024, oportunidade em que foi reiterado que o link para assinatura será disponibilizado por e-mail próximo à data da colação.

Quanto aos valores eventualmente cobrados é procedimento padrão e previsto no regimento institucional, aplicável a toda e qualquer requisição de serviço acadêmico por parte do aluno.

Informa que o valor cobrado não se refere à expedição de diploma mas à taxa de serviço relativa à realização da colação de grau em gabinete, modalidade excepcional solicitada pela própria aluna, fora do calendário regular de solenidades coletivas da Instituição. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista a informação da ré na peça de bloqueio que a documentação necessária para a expedição do diploma da parte autora já se encontra em sua posse e que houve o agendamento da colação de grau para o dia 24/05/2024, manifeste-se a parte autora sobre tal informação dizendo se houve ou não colação de grau e se ocorreu a entrega do diploma, no prazo de 15(dez) dias. Na mesma oportunidade deverá esclarecer nos autos qual o curso que foi realizado na IES ré, número de matrícula, campus e período do curso, eis que ausentes essas informações na ação.

Sem prejuízo, diga a IES se houve a colação de grau da parte autora na data aprazada, assim como sua previsão de entrega ante o tempo decorrido desde 24/05/2024.

Prazo: 15(quinze) dias.

Intimem-se.
28/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:50

Determinada a intimação
22/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 16:35

Intimado em Secretaria
02/04/2025 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 15:54

Juntada de Petição - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA (PE021678 - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI)
31/03/2025 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 15:30

Alterado o assunto processual
21/02/2025 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 18:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/11/2024 10:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 10:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 10:23

Determinada a citação
24/11/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 18:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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