23/07/2025 15:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039433-57.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA (OAB SP171032) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o(a) SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso apresentado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:09

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039433-57.2023.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA (OAB SP171032)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito da demanda com base no artigo 487, I do CPC, a fim de conceder a segurança para declarar a xtinção de tais processos administrativos (Processos Administrativos nºs 10983.721.416/2019-11, 10983.721.417/2019-65, 10983.721427/2019-09, 10983.721422/2019-78, 10983.733.350/2019-10, 10909.722447/2017-10, 10909.722.478/2019-32), devido à prescrição intercorrente (3 anos), prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e jurisprudência do STJ, definida em sede de recursos repetitivos (Tema nº 328 ? ?É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'), nos termos da fundamentação.

Condeno a impetrada a reembolsar as custas processuais.

Sem honorários.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Tudo cumprido e nada mais requerido, arquive-se com baixa na distribuição.
26/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:59

Concedida a Segurança
20/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:55

Determinada a intimação
17/06/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:21

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:23

Determinada a intimação
18/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2023 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 17:37

Determinada a intimação
17/11/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2023 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT06F)
11/10/2023 19:49

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Compensação de Prejuízos
11/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:44

Declarada incompetência
10/10/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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