01/09/2025 16:33

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 09:26

Transitado em Julgado
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/07/2025 09:23

Juntada de Petição
23/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004099-95.2024.4.02.5107/RJAUTOR: FABIO HENRIQUE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522)ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter temporário, por 10 (dez) anos, em decorrência do falecimento do instituidor Felipe Victor Batista.

Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas vencidas da referida prestação desde o requerimento administrativo, apresentado em 31/07/2024 (evento 1, anexo 11), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor do demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
21/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 11:29

Juntado(a)
18/07/2025 23:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:23

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/07/2025 15:00. Refer. Evento 23
16/07/2025 15:12

Juntado(a)
16/07/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004099-95.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: FABIO HENRIQUE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522)ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025, às 15:00h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
26/05/2025 18:37

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 16/07/2025 15:00
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/05/2025 18:37

Determinada a intimação
06/05/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:57

Determinada a intimação
25/02/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição
23/01/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 13:14

Determinada a citação
04/12/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 11:59

Determinada a intimação
09/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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