07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000925-02.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CARLOS ANTONIO PICOLIADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a decisão recorrida nos seguintes termos: "Portanto, no caso concreto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que foi substituída pela aposentadoria voluntária/programada, desde a DER, em 04/03/2022 (Evento 1, PROCADM11).

DISPOSITIVO (...) c) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER, em 04/03/2022 (Evento 1, PROCADM11); d) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (04/03/2022) até a implantação do benefício".
28/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
28/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 10:30

Juntada de Petição
05/08/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 11:31

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000925-02.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CARLOS ANTONIO PICOLIADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como segurado especial, além do tempo já reconhecido administrativamente de 29/05/1978 a 29/11/1985, também os intervalos de 22/05/1976 a 28/05/1978 e de 30/11/1985 a 21/06/1990, de modo a ser computado o tempo total de 29/05/1978 a 21/06/1990; b) considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 22/06/1990 a 27/02/1991, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo; c) conceder à parte autora aposentadoria por programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), com DIB na DER, em 17/03/2023 (Evento 1, PROCADM15); d) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (17/03/2023) até a implantação do benefício.

Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ).

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/10/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:00

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2024 18:39

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
04/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:44

Determinada a intimação
18/03/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006488-46.2025.4.02.5001

Creuza Quirgo da Silva Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5037117-37.2024.4.02.5001

Jeferson Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Madeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002552-98.2025.4.02.5102

Tania Regina Fajardo Silva Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5070426-40.2024.4.02.5101

Waltair Leite Galvao

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004541-39.2025.4.02.5103

Alcileni Pontes da Silva Areas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo