TRF2 - 5013983-44.2025.4.02.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ADAO CORDEIRO RIBEIRO

CPF *27.***.*28-04

Advogados

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB: 120075/MG

CPF *08.***.*42-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 15.581.638/0001-30

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB: 393850/SP

CPF *62.***.*68-09

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 30/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 29/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 15:36

    Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO / SP261263 - ANDRE PISSOLITO CAMPOS)

  • 05/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24

  • 01/07/2025 21:13

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/07/2025 12:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/06/2025 02:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 30/05/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2025 16:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013983-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADAO CORDEIRO RIBEIROADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual.

    I.

    Da colaboração das partes no adequado cadastramento das petições.

    Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração, etc.), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.

    II.

    Do pedido de assistência judiciária gratuita.

    O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da prolação da sentença de acordo com os documentos juntados aos autos.  III.

    Do pedido de tutela antecipada.

    Analisando a petição inicial e seus documentos anexos, não vislumbro, pelo menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

    A parte autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo questionado, porém não diligenciou para juntar tal contrato, impedindo que eventual fraude fosse analisada de plano.

    Além disso, nada foi mencionado sobre devolução dos valores recebidos a título de empréstimo.

    Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em sede de cognição sumária.

    Destaco que tal pedido será reapreciado por ocasião da prolação da sentença.  Eventual pedido de reanálise/reconsideração do pedido de tutela antes da sentença, deverá ser instruído com, alternativamente, (i) prova de não ter celebrado o contrato questionado; (ii) prova de não ter recebido o valor do contrato questionado; (iii) prova do depósito do valor integral do contrato questionado, em conta judicial na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB-CEF), situada na sede da justiça federal, sob pena de indeferimento do pedido de reanálise/reconsideração.

    IV. Da citação da (s) parte (s) requerida (s).

    Determino a citação e intimação da (s) parte (s) ré (s) para apresentar (rem) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

    Diante do fato de o réu instituição financeira ser a detentora do contrato de empréstimo questionado na petição inicial e as regras de experiência demonstrarem que, em regra, a instituição financeira não fornece ao celebrante uma via do contrato, aplico o disposto no §1º do art. 373 do CPC e imputo ao réu (instituição financeira) o ônus de provar o seguinte:  I.

    A existência do contrato questionado nos autos;  II.

    A conta bancária na qual o valor constante do contrato questionado foi depositado; III.

    Em caso de assinatura efetuada por reconhecimento facial, demonstrar o registro fotográfico do assinante e o IP do aparelho eletrônico de onde partiu a assinatura.

    V.

    Da réplica.

    Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

    Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc.

    VI.

    Da apresentação de proposta de acordo.

    Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC) e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

    Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

    Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

    A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

    VII. Da eventual proposta de acordo.

    Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

    Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

    De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

    Cumpra-se.     

  • 28/05/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/05/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVITJE02F)

  • 22/05/2025 13:40

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2025 23:06

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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