TRF2 - 5001924-28.2024.4.02.5108
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
-
10/09/2025 16:04
Determinada a intimação
-
10/09/2025 12:44
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 12:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2025 17:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
-
09/09/2025 17:36
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
03/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/08/2025 12:33
Juntada de peças digitalizadas
-
12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
08/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001924-28.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: GLAUBER QUINTELA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELLE MOREIRA PAIVA (OAB RJ206280) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.
NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DO BPC/LOAS DE BOA-FÉ, NÃO DEVE O INSS COBRAR OS VALORES RESPECTIVOS (ART. 49, CAPUT, PARTE FINAL, DO DECRETO N°6.214/2007).
RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, nos seus exatos termos.
Vencido o recorrente na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.
O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
07/08/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 15:55
Conhecido o recurso e não provido
-
17/07/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/07/2025 18:36
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/07/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 16:32
Juntada de peças digitalizadas
-
03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001924-28.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRIDO: GLAUBER QUINTELA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELLE MOREIRA PAIVA (OAB RJ206280) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.
NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DO BPC/LOAS DE BOA-FÉ, NÃO DEVE O INSS COBRAR OS VALORES RESPECTIVOS (ART. 49, CAPUT, PARTE FINAL, DO DECRETO N°6.214/2007).
RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, nos seus exatos termos.
Vencido o recorrente na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.
O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).
Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 13:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 11:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/06/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001924-28.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSA VIRGINIA QUINTELA MENEZES (Pais) (AUTOR) RECORRIDO: GLAUBER QUINTELA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELLE MOREIRA PAIVA (OAB RJ206280) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
13/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36
-
06/06/2025 15:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
-
05/06/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001924-28.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: GLAUBER QUINTELA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIELLE MOREIRA PAIVA (OAB RJ206280)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 15/05/2025 - DespachoEvento 25 - 07/05/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A -
16/05/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
15/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 10:33
Despacho
-
15/05/2025 09:19
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 12:50
Juntada de peças digitalizadas
-
13/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/05/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
13/05/2025 14:58
Juntada de peças digitalizadas
-
13/05/2025 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
-
12/05/2025 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2025 13:36
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
07/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2025 14:45
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2025 14:45
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
06/05/2025 13:30
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
06/05/2025 13:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/05/2025 13:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/09/2024 16:49
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 14:01
Juntada de peças digitalizadas
-
16/07/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
07/06/2024 20:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/06/2024 20:24
Determinada a intimação
-
06/06/2024 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2024 15:16
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para RJSPE02F)
-
23/05/2024 12:16
Decisão interlocutória
-
20/05/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
10/05/2024 16:13
Juntado(a)
-
17/04/2024 17:30
Intimado em Secretaria
-
17/04/2024 17:30
Intimado em Secretaria
-
17/04/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 14:05
Decisão interlocutória
-
10/04/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2024 17:03
Juntado(a)
-
09/04/2024 13:18
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS502J)
-
09/04/2024 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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