13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008135-47.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: ASS.

DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITARIO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
08/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:05

Determinada a intimação
19/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 12:43

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008135-47.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JESSICA VIEGAS NEVESADVOGADO(A): JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM (OAB ES027462)SENTENÇA(i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para, nos termos do art. 487, I, do CPC, (ii) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À UFES.
29/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 10:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição
07/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 21:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 20:36

Despacho
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 27/11/2024 23:51:44)
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2024 12:41

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28, 29 e 30
28/06/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:41

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
27/06/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 13:28

Juntada de Petição
28/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento
29/12/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2023 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 21:21

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2023 13:53

Juntada de Petição
08/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 16:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 22:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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