17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101424-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANNE DE MELO ALBUQUERQUE PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/07/2025 10:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101424-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANNE DE MELO ALBUQUERQUE PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/06/2025.
10/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 07:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:14

Despacho
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:29

Determinada a intimação
03/02/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:32

Despacho
07/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:19

Despacho
06/12/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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