25/07/2025 18:19

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:26

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 09:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO03
25/07/2025 09:40

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
24/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007552-05.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: BRUNO CORREIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE ACARRETEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Observa-se assim que três são os requisitos para sua concessão: ·         Acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho ·         Ocorra sequela ·         Ocasione perda funcional para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado ou, ainda, impossibilidade do desempenho da atividade habitual à época do acidente, ainda que possível a reabilitação para outra atividade compatível Quanto a este último ponto destaco a tese firmada pela TNU: PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA Assunto: AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão jurídica controvertida versa sobre o critério de análise da redução da capacidade de trabalho.

No caso, o segurado trabalhava como pedreiro, mas, em razão de sequelas de fratura da tíbia, já consolidadas, teve que se afastar de funções que requeiram sobrecarga física no membro. Entretanto, como foi reabilitado profissionalmente para a atividade de porteiro, foi considerado apto ao retorno ao trabalho em função diversa da original, compatível com sua limitação física.

Por inexistir diminuição da capacidade funcional para a nova atividade, a Turma Recursal entendeu não haver direito ao auxilio-acidente. 2. A redução da capacidade de trabalho pode ocorrer tanto pela necessidade de maior esforço ou menor produtividade para o exercício da atividade exercida à época do acidente, quanto pela impossibilidade de desempenho da atividade habitual, com necessidade e possibilidade de reabilitação, situação ainda mais gravosa que a primeira hipótese. 3.

Tese: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente. 4. puil conhecido e provido. Tese firmada: A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente.

Julgado em 27/05/2021. PUIL n. 0006480-48.2019.4.03.6324/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS SEM REDUÇÃO DA INCAPACIDADE.

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL NEM CAUSAM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FIXAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.

Enunciado de Súmula nº 89: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”.

Tese firmada: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.

Julgado em 17/04/2024 Bem como destaco a posição do STJ através dos repetitivos 156 e 416: 156 - Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  CONCLUSÃO:EXISTE DESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO TRATAMENTO CIRÚRGICO, ANEXADO AOS AUTOS.NÃO EXISTE DESCRIÇÃO DE INDICAÇÃO DE REABORDAGEM CIRÚRGICA, EM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO.

RELATA NAO REALIZAR TRATAMENTO COMPLEMENTAR.DOCUMENTOS DE MÉDICOS ASSISTENTES:- 19/04/2022 - ATESTADO MEDICO 15 DIAS. (EVENTO 1 - EXMMED 6)/ (EVENTO 1 - ATESTMED 17).- 20/04/2022 - FRATURA SUPRASINDESMAL DE FIBULA E LESAO DE SINDESMOSE.

FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRURGICO.

REPOUSO DOMICILIAR E ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL.

PERMANECER AFASTADO POR 120 DIAS.

CID S 82 LABORATIVO.(EVENTO 1 - EXMMED 7 - PAG 2).- 18/05/2022 - AFASTAMENTO LABORATIVO POR 90 DIAS.

CID: S82/S83. (EVENTO 1 - EXMMED 7 - PAG 3).- 05/09/2022 - DOR AOS PEQUENOS ESFORÇOS, EDEMA E RUBOR.

PERMANECER AFASTADO POR MAIS 90 DIAS. (EVENTO 1 - EXMMED 7 - PAG 4)/ (EVENTO 1 - LAUDO 23).EXAMES COMPLEMENTARES:EXISTEM IMAGENS DE RADIOGRAFIA COM DATA DE MAIO E AGOSTO DE 2022, ANEXADOS AOS AUTOS.LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA:- 09/09/2022 – DID: 19/04/2022 DII: 19/04/2022 CID: S82HISTÓRIA: PPMC EM 09.09.22: SEG DE 33A, SE DEC MECANICO E ALMOXARIFE NA IND NAVAL, VINCULADO, PEDE PRORROGAÇÃO DO BENEFICIO REFERINDO QUE MANTÉM DOR E EDEMA EM TORNOZELO E DIFICULTANDO, INCLUSIVE, A REABILITAÇÃO FST.

DMA DO ITO, 05.09.22, DR DIOGO NERY (52870005): "...

FRATURA LUXAÇÃO DO TORNOZELO E, SUBMETIDO A SINTESE E REPARO LIGAMENTAR SINDESMAL EM ABRIL/22.

NO MOMENTO, JÁ COM DEAMBULAÇÃO COM CARGA TOTAL E REABILITAÇÃO ARTICULAR.

MANTENDO DOR AOS PEQUENOS ESFORÇOS, SEGUIDO DE EDEMA E RUBOR.

PARAFUSOS SINDESMAIS QUEBRADOS E, NO MOMENTO, SEM INDICAÇÃO DE RETIRADA...CIDS S82 E S83".

RX DE 02.05.22 COMPROVA A SÍNTESE CIRÚRGICA.

RX DE 08.08.22, ITO, COMPROVA A FRATURA DOS PARAFUSOS SINDESMAIS.

NÃO COMPROVA FST REGULAR.EXAME FÍSICO: BEG, LUC E ORIENT, ACOMP PELO PAI.

PRAGMÁTICO.

JUÍZO CRÍTICO DA REALIDADE PRESERVADO, PENSAMENTO ORGANIZADO, DISC COERENTE.

HUMOR NORMAL.

COGNIÇÃO PRESERVADA.

BOA APRESENTAÇÃO PESSOAL.

MARCHA E POSTURA SEM ANORMALIDADES.

PÉ/TORNOZELO E SEM EDEMAS EXPRESSIVOS, SEM FLOGOSE.

REDUÇÃO DISCRETA DOS ADM DO TORNOZELO E.

ACUSA DOR AOS MOVIMENTOS.

CICATRIZ CIRÚRGICA EM FACE LATERAL DISTAL DA PERNA E PANTURRILHAS EUTRÓFICAS E SIMÉTRICAS.CID: CONSIDERAÇÕES: NO MOMENTO, NÃO FICA COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA CONFORME DADOS DE HC E EF REALIZADOS E REGISTRADOS NESTA DATA.RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA.SEM DESCRIÇÃO DE ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO, QUE INDIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA.EXAME FÍSICO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL:EXAME FÍSICO MÉDICO PERICIAL DIRECIONADO, SEM ALTERAÇÕES SEM LIMITAÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO DE TORNOZELO ESQUERDO, TESTE DE GAVETA NEGATIVO ANTERIOR E POSTERIOR.NÃO EXISTE EXAME DE IMAGEM REALIZADO POSTERIOR A AGOSTO DE 2022, EM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.NÃO EXISTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR E ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.SENDO ASSIM, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRESENCIAL E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE A PERÍCIA E/OU ANEXADOS AOS AUTOS, E FATOS EXPOSTOS ACIMA, NÃO ENCONTRO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  SIM - Períodos:    05/09/2022 a 05/12/2022 - Justificativa:  - 05/09/2022 - DOR AOS PEQUENOS ESFORÇOS, EDEMA E RUBOR.

PERMANECER AFASTADO POR MAIS 90 DIAS. (EVENTO 1 - EXMMED 7 - PAG 4)/ (EVENTO 1 - LAUDO 23). - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO QUESITO 3.

A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE COM SUA CAPACIDADE REDUZIDA PARA EXERCER TRABALHOS QUE NECESSITAM DE ESFORÇO NA PERNA E FICAR MUITO TEMPO EM PÉ? CONFORME TABELA CITADA NA INICIAL.R: NÃO APRESENTA ALETARAÇOES AO EXAME FISICO QUE INDIQUEM REDUÇAO DE CAPACIDADE LABORATIVA.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem redução da capacidade laborativa.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
04/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 22:58

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007552-05.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: BRUNO CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de decretação de segredo de justiça.

Decido.

Tendo em vista que as alegações apresentadas não têm o condão de modificar o quadro fático e jurídico apresentado, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão proferida, cujos fundamentos permanecem hígidos.

Intime-se para ciência, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1º, CPC).

Após, cumpra-se a sentença do evento 73, no que couber.
02/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:13

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:35

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:21

Juntada de Petição
13/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
11/12/2024 20:15

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:29

Determinada a intimação
20/08/2024 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/07/2024 11:20

Juntada de Petição
21/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/05/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/05/2024 10:58

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/05/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:57

Determinada a intimação
02/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO CORREIA DA SILVA <br/> Data: 20/06/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE MELO
05/03/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/12/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/11/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/11/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:51

Determinada a intimação
08/11/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 15:28

Juntada de Petição
20/10/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 11:09

Determinada a citação
09/10/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/08/2023 15:51

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CNIS 1 - INFBEN 2 - CNIS 3 - INF 4 - Evento 11 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 13/07/2023 16:54:22
10/08/2023 15:50

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10/08/2023 15:50

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10/08/2023 15:50

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10/08/2023 15:50

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 1 - Evento 4 - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - 13/07/2023 16:07:16
10/08/2023 15:49

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10/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:20

Determinada a intimação
10/08/2023 12:22

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 16:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 16:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 16:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 16:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 16:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 16:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 16:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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