11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição
20/08/2025 11:45

Juntada de Petição
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:50

Determinada a intimação
22/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 19:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/07/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004640-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DE BRITOADVOGADO(A): IVAN CARLOS REZENDE (OAB MG133951)ADVOGADO(A): THAÍS DA SILVA SOUZA (OAB MG217679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Passo a fundamentar e decidir.

Observo que a autora reside em Av.

Coelho da Rocha, n°2235, apartamento 301, bloco 13, Mesquita/RJ (evento 8, END3, evento 21, END2 e evento 21, DECL3).

Nesse sentido, cumpre ressaltar o município de Mesquita está fora da jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, a qual abrange os municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.

Na verdade, o Município de mesquita está inserto na jurisdição dos Juizados Especiais de São João de Meriti, os quais já estavam instalados à época da propositura da ação.

Mencione-se, nesse sentido, a disposição do §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que dá conta de que, no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é de natureza absoluta.

Sobre a matéria, foi editado o Enunciado 71 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos seguintes termos: É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. Por sua vez, a Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, estabelece que a competência para julgar a presente demanda é de um dos Juizados Previdenciários localizados no Fórum Central da Subseção Judiciária da Capital.

Veja-se: Art. 10.

A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida: (...) III – Subseção de São João de Meriti, sediada nessa cidade, assim dividida: a) As 1ª e 2ª Varas Federais, especificamente quanto à competência das ações tributárias, inclusive as de juizado especial, alcança a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Quanto à competência alusiva ao processamento e julgamento de executivos fiscais e ações conexas, também os municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo; b) As 3ª e 4ª Varas Federais detêm competência para as causas criminais e de juizado especial federal criminal e alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados; c) As 5ª e 6ª Varas Federais detêm competência cível residual às Varas Cíveis Especializadas em execuções fiscais e ações tributárias (1ª e 2ª) e da competência previdenciária (7ª e 8ª), incluindo os Juizados Especiais adjuntos; d) As 7ª e 8ª Varas Federais detêm competência para as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observando-se o disposto no art. 42 desta Resolução, e alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis.

Parágrafo único: A competência territorial das 5ª e 6ª Varas de São João de Meriti é concorrente com a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, alcançando a extensão territorial dos municípios de Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Queimados, São João do Meriti, Mesquita e Nilópolis; E ainda: Art. 30.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) § 3º Subseção Judiciária de São João de Meriti: I – As 1ª e 2ª Varas Federais detêm competência concorrente para processar e julgar ações de execução fiscal, bem como as ações conexas de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80), inclusive as da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu e da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, assim como as ações sobre matéria tributária, inclusive as da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu e as de competência do Juizado Especial Federal ; II – As 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar os feitos criminais e de Juizado Especial Federal da mesma natureza, observado o disposto no art. 10, III, b, de todo o território das subseções judiciárias da baixada fluminense, observado o disposto no art.21§3º.

A 3ª Vara Federal detém competência para processar e julgar execução penal; III – As 5ª e 6ª Varas detêm competência concorrente com a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, todas com a mesma competência cível, incluindo os Juizados Especiais adjuntos, com a jurisdição abrangendo os Municípios de Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Queimados, São João do Meriti, Mesquita e Nilópolis, com exceção das ações que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48, e das execuções fiscais, ações conexas e tributárias, observado o disposto no art. 10, III, a e d; IV – As 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, com Juizado Especial adjunto, observado o disposto no art. 48, considerando-se o disposto no art. 10, III, d; Por essas razões, declino da competência e determino a redistribuição do processo a um dos Juizados Previdenciários da Subseção Judiciária de São João de Meriti.
02/07/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJSJM07S)
02/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:18

Declarada incompetência
02/07/2025 03:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 03:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 25/06/2025 15:15:39)
25/06/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 25/06/2025 14:38:07)
25/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004640-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DE BRITOADVOGADO(A): IVAN CARLOS REZENDE (OAB MG133951)ADVOGADO(A): THAÍS DA SILVA SOUZA (OAB MG217679) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta a petição da parte autora em evento 14, PET1, defiro.

Aguarde-se por mais 10 (dez) dias.

Após,venham conclusos.
09/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:10

Despacho
09/06/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004640-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DE BRITOADVOGADO(A): IVAN CARLOS REZENDE (OAB MG133951)ADVOGADO(A): THAÍS DA SILVA SOUZA (OAB MG217679) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, em última oportunidade, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando: - Comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora, ou declaração do titular da conta, com o respectivo RG, uma vez que o apresentado evento 8, END3, diverge do indicado na petição inicial. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença de extinção.
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:51

Determinada a intimação
27/05/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:13

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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