25/08/2025 22:41

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
28/07/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
20/07/2025 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047164-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ROBERTO DUARTE MENDESADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047164-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ROBERTO DUARTE MENDESADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

Citem-se.
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:43

Despacho
26/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006781-24.2023.4.02.5118

Mauro Augusto da Cunha

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5034787-24.2025.4.02.5101

Ana Alice dos Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laila Maressa Oliveira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047175-56.2025.4.02.5101

Regina Braga Pereira da Costa

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Lizandro dos Santos Muller

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 5027238-60.2025.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Valeria Aparecida da Silva

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 23:01

Exibir Processo

Processo nº 5004837-10.2024.4.02.5002

Francisco de Assis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 07:31

Exibir Processo