TRF2 - 5011040-45.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/09/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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09/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011040-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO AUGUSTO DE AMORIM BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (07/11/2024 - evento 1, OUT9); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 717.848.224-0 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 07/11/2024 DIP DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES -
04/09/2025 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/09/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 15:18
Julgado procedente o pedido
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27/08/2025 09:02
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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05/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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04/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011040-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO AUGUSTO DE AMORIM BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490) ATO ORDINATÓRIO Evento 40, PROACORDO1 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
Prazo: 10 dias.
Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. -
31/07/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 21:02
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011040-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: FABIO AUGUSTO DE AMORIM BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
08/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/07/2025 16:41
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJNIT01F)
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04/07/2025 16:41
Juntada de Certidão
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04/07/2025 16:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/07/2025 15:57
Juntada de Certidão
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04/07/2025 15:44
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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03/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 00:00
Intimação
AUTOR: FABIO AUGUSTO DE AMORIM BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDA WANDERLEY GONCALVES (OAB RJ228490) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
26/05/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 19:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO AUGUSTO DE AMORIM BARBOSA <br/> Data: 23/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANES
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26/05/2025 15:29
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJA-RJ)
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20/05/2025 17:40
Juntada de Petição
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20/05/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2025 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 18:44
Determinada a intimação
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28/04/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 17:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2025 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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19/02/2025 14:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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19/02/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 09:16
Não Concedida a tutela provisória
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12/02/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 03:50
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12S para RJNIT01F)
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11/02/2025 03:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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