23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007749-57.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

E, uma vez provado, recai sobre o réu a missão de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC).

A inversão dessa ordem se restringe às hipóteses excepcionais estabelecidas no §1º do art. 373 do CPC - impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária.

Não é caso de se deferir a inversão solicitada no Evento 61 pela parte autora, pois, diferentemente do alegado, não é necessário o número da matrícula para consulta de imóveis nos cartórios respectivos. Basta informar o endereço que se obtém a certidão - não fosse assim, jamais as conseguiríamos.

Com efeito, ainda permanece com a CAIXA o ônus de apresentar prova constitutiva do seu direito - a fim de elidir a presunção de veracidade da CDA, razão pela qual indefiro a postulação formulada no evento 61.

Noutro giro, a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020).

A execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2004 a 2006.

Assim, ante o princípio da vedação à decisão surpresa, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o Município se manifeste sobre a prescrição dos créditos de 2004.
13/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:21

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 20:50

Juntada de Petição
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:26

Decisão interlocutória
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 20:29

Juntada de Petição
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007749-57.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 38: Intime-se a CEF para comprovar que realizou as pesquisas necessárias à juntada de certidão imobiliária, atualizada, do imóvel tributado e/ou comprovar que não foi possível atender o referido comando.

Juntado documento novo, dê-se vista à municipalidade pelo prazo de prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos. Do contrário, voltem-me conclusos para julgamento da defesa apresentada (evento 21). Intimem-se.
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:17

Decisão interlocutória
30/05/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 14:03

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
22/04/2025 14:03

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
14/04/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:09

Decisão interlocutória
27/01/2025 15:29

Juntada de Petição
23/01/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
14/08/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:13

Decisão interlocutória
17/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 19:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
06/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:51

Decisão interlocutória
05/06/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 18:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:59

Decisão interlocutória
03/08/2023 09:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
02/08/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 14:12

Determinada a citação
19/07/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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