02/09/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/08/2025 11:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2025 Prazo do edital: 18/08/2025 Prazo de citação/intimação: 01/09/2025
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/08/2025 Prazo do edital: 15/08/2025 Prazo de citação/intimação: 29/08/2025
06/08/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006924-10.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TEREZINHA ALLOCHIO ZUCOLOTTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA RÉU: COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 500003875682 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Trata o presente processo de ação de obrigação de fazer e indenizatória.

Alegou a autora que, através da empresa COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (IESES), buscou a realização de curso de graduação em pedagogia.

Informou que realizou diversas atividades educacionais junto à tal entidade.

Ao término do curso que durou 1,5 anos, recebeu diploma ou outra entidade, a saber a SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA (INET).

Tal diploma não foi acatado em concurso público.

A autora requereu que a Uniao, através do MEC, fosse condenada a expedir o diploma em nome das entidades acima.

Isso em função da alegação de falta de fiscalização da mesma.

Subsidiariamente a autora requereu a condenação dos réus, solidariamente, em danos materiais e morais. Contestação da União no evento 06.

Com base em informações do setor técnico, foi consignado que o réu IESES não detém nenhum registro no MEC e que o réu INEP foi descredenciado desde 2018, mas que antes oferecia regularmente o curso de licenciatura em pedagogia (OUT38- evento 6).

Encontram-se revéis os réus IESES (evento 65) e INEP (evento 80). É O RELATÓRIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da União.

O Ente Federal é parte legítima em função do Tema 1154 do STF.

Indefiro a preliminar.

Preliminar de inépcia da inicial.

A inicial se apresenta adequada para viabilizar a defesa: a autora alegou responsabilidade da União por omissão na fiscalização.

Indefiro a preliminar. Passo ao mérito. A Contestação da União traz dados do MEC de que a IESES não tinha nenhum registro, não podendo, portanto, ministrar o curso de pedagogia como se fosse uma conveniada da INET. Observe-se que a autora não apresentou nenhum dado registral do MEC para afastar as alegações em tela.

Estou plenamente convencido, portanto, de que o réu IESES não tinha nenhum convênio legítimo com o INET em relação ao MEC.

Assim, nem o IESES nem o INET poderiam expedir diploma para cursos efetivados pelo IESES no ES.

A autora foi alvo de um golpe.

O réu COUTINHO & COUTINHO SERVICOSEDUCACIONAIS LTDA (IESES) é "conhecido" na Justiça Federal capixaba em função de vários outros processos semelhantes a este.

Várias pessoas foram prejudicadas pela atuação da Empresa em tela.

O fato é que se trata de uma pessoa jurídica que prometia facilidades na validação e expedição de diplomas.

Talvez a Empresa até tivesse como objetivo efetivar os convênios mencionados durante o exercício de suas atividades acadêmicas.

Mas não o fez.

Pelo menos não há prova nos autos nesse sentido.

Efetivamente, parece que a autora participou ativamente de aulas junto ao réu COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Entretanto, mesmo reconhecendo a boa-fé da autora, tais cursos não podem ser a base para deferimento de pedido de expedição de diplomas válidos oficialmente em todo território nacional.

Isso porque o réu não era reconhecido pelo MEC como hábil a ministrar oficialmente tais cursos.

Portanto, todas as atividades efetivadas pelo autor junto ao réu devem ser encaradas como "cursos livres", sem valor oficial perante o MEC.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. Indefiro o pedido de expedição do diploma, seja pelos réus, seja pela União.

Condeno os réus IESES E INET, solidariamente, em danos materiais e morais nos valores requeridos.

Absolvo a União de todas imputações.

Sem custas nem honorários.

Indefiro gratuidade de justiça, pois a autora não comprovou sua renda, como determinado no evento 03.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI."
05/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025
05/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025
04/08/2025 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 17:07

Expedição de Edital
21/07/2025 17:07

Expedição de Edital
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006924-10.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TEREZINHA ALLOCHIO ZUCOLOTTOADVOGADO(A): MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB ES027512)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB ES028642) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
06/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:59

Julgado procedente em parte o pedido
04/05/2025 21:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/03/2025 19:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:48

Decretada a revelia
27/03/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 70 e 71
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/02/2025 16:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 16:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 16:36

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 70 e 71
11/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:30

Despacho
11/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:27

Decretada a revelia
11/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
18/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 21:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 21:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:24

Determinada a citação
12/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 14/06/2024 11:47:33)
20/06/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 14/06/2024 11:47:36)
20/06/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2024 22:38

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:24

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2023 09:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
13/02/2023 10:26

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2023 12:58

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2023 18:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
16/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/12/2022 15:28

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/12/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 15:14

Decisão interlocutória
18/11/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/08/2022 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/08/2022 15:13

Intimado em Secretaria
09/08/2022 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
28/07/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
08/07/2022 17:26

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
08/07/2022 17:26

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/06/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
20/06/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2022 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/04/2022 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2022 23:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 23:20

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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