05/08/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103501-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVA OPCAO VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELIADVOGADO(A): LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161)EXECUTADO: FERNANDA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para manifestação conforme requerido pela exequente na petição constante do evento 71, PET1.
18/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:31

Despacho
17/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/06/2025 13:35

Expedição de ofício
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103501-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVA OPCAO VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELIADVOGADO(A): LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161)EXECUTADO: FERNANDA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores apresentado pela executada FERNANDA DA SILVA RODRIGUES sob o argumento de que se trata de devedor pessoa física e que tal quantia é impenhorável por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Neste sentido, cumpre transcrever recente julgado do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº º 1812780 - SC (2019/0128828-6), Relator Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, publicação 26/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores da contas do Banco Santander, Banco Itaú e NU Pagamentos IP (evento 52, SISBAJUD1). Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada dos valores transferidos para conta de depósito judicial, ficando facultado à beneficiária, em substituição ao alvará, a indicação de dados bancários para transferência de valores, ressaltando a obrigatoriedade de que a conta de depósito seja de titularidade da própria parte executada.

Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme anteriormente determinado.
26/05/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 19:35

Determinada a intimação
26/05/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 23:33

Juntada de Petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 14:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2025 14:13

Juntado(a)
25/02/2025 19:49

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntado(a) - 13/02/2025 20:38:36)
13/02/2025 20:35

Juntado(a)
09/11/2024 10:48

Decisão interlocutória
09/07/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 13:32

Determinada a intimação
18/06/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 00:14

Juntada de Petição
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2024 12:55

Determinada a intimação
19/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 16:42

Juntada de Petição
06/03/2024 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2024 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 11:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:20

Despacho
02/02/2024 08:30

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:10

Juntada de Petição
30/01/2024 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
12/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/01/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
21/12/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2023 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 10:49

Decisão interlocutória
18/12/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 10:34

Juntada de Petição
15/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2023 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/10/2023 15:19

Decisão interlocutória
06/10/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080928-38.2024.4.02.5101

Angelo Marcio Rosa de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055374-09.2021.4.02.5101

Jussara Alonso Macieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005880-79.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sonia Permanhane Matias

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5004288-66.2025.4.02.5001

Camila Coelho Moreira

Ministro - Ministerio do Trabalho - Bras...

Advogado: Murilo Machado Rangel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5009039-33.2024.4.02.5001

Adilson Coitinho de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/11/2024 15:00

Exibir Processo