05/08/2025 15:34

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:34

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013897-73.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LORIVAL VELTENADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:36

Concedida a Segurança
05/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
21/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 12:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VIANA - EXCLUÍDA
20/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
19/05/2025 15:42

Alterado o assunto processual
19/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:49

Declarada incompetência
19/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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