09/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 03:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/09/2025 18:54

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 11:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006996-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24
07/08/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2
02/07/2025 18:52

Decisão interlocutória
27/06/2025 11:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005052-20.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21
26/06/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2
13/06/2025 16:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069965720254020000/TRF2
02/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 50069965720254020000/TRF2
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013818-85.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CARRIERWEB-BR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO O art. 11 da LEF, o qual enumera a ordem de preferência dos bens a serem indicados à penhora, estabelece, em seu segundo inciso, que os títulos de crédito, que tenham cotação na bolsa de valores, podem ser nomeados à penhora. No entanto, embora os títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce sejam passíveis de, em tese, garantir à execução fiscal, convém ressaltar que a execução fiscal se dá no interesse do credor, podendo este recusar os bens oferecidos caso sejam de difícil liquidação e não respeitem a preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Portanto, considerando que a garantia oferecida possui baixa liquidez e suscita dúvidas acerca da sua exigibilidade, tal como consignado pela Exequente no evento 36, afigura-se legítima a recusa da garantia por parte da credora. Cabe ressaltar que, ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 797 do CPC, podendo este alegar quaisquer das hipóteses presentes nos artigos 847 e 848, ambos do CPC, para recusar o bem ofertado.

Outrossim, a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte Executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada no evento 41 e DEIXO DE ACOLHER o título oferecido em garantia à execução fiscal. Intimem-se.

Após, venham conclusos para apreciação de evento 24.
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:36

Decisão interlocutória
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição
13/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050522020254020000/TRF2
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:14

Determinada a intimação
17/04/2025 14:40

Juntada de Petição
17/04/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50050522020254020000/TRF2
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:42

Decisão final em incidente indeferido
26/03/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 18:05

Juntada de Petição
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 19:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 19:40

Determinada a intimação
27/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição - CARRIERWEB-BR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
24/02/2025 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/02/2025 21:22

Determinada a citação
14/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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