13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5056513-54.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA MIRATAIA IADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) DESPACHO/DECISÃO I - À Secretaria para desentranhamento da petição do Ev. 23, providenciando sua autuação em apartado como embargos à execução.

II - À exequente, por 10 dias, para requerer o que entender cabivel ao prosseguimento da execução.

Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo. (th)
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:29

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:36

Juntada de Petição
09/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
05/08/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 14:40

Determinada a citação
05/08/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:52

Despacho
27/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5056513-54.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA MIRATAIA IADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Assim, ao contrário da Lei nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, § 1º, II, atribui aos Juizados Especiais Cíveis a competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei nº 10.259/01 limitou a competência dos Juizados Federais à execução apenas de suas próprias sentenças.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSADO EM RITO INCOMPATÍVEL COM AS LEI 10.259/2001 E 9099/1995.

INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 10259/2001 EM SUA PARTE FINAL.

COMPETÊNCIA SOMENTE PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS SENTENÇAS.

POSSIBILIDADE EXAMINAR PEDIDO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL DESDE QUE OBSERVADO O RITO SUMÁRIO DOS JEFS.

INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR RECURSO EM FACE DE SENTENÇA DE EMBARGOS PROFERIDA EM RITO DIVERSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM.

Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).(RECURSO CÍVEL, 5011640-74.2023.4.02.5121, Rel.

ALESSANDRA BELFORT BUENO, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 23/10/2024, DJe 25/10/2024 17:18:47).

Dessa forma, o Juizado Especial Federal não detém competência para o processamento de ações de execução de títulos extrajudiciais.

Converto o rito para o procedimento previsto no CPC. À Secretaria para a devida retificação. II - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.

Após, voltem conclusos. (pr)
09/06/2025 16:36

Juntada de Petição
09/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:53

Despacho
09/06/2025 14:51

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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