28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:14

Determinada a intimação
12/08/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
12/08/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 13:23

Juntada de Petição
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095263-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)SENTENÇAAnte o exposto: 1) CONCEDO tutela de urgência para determinar a imediata abstenção dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.

RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 21/11/2019, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Intime-se a União Federal para cessar imediatamente os descontos a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:25

Juntada de Petição
05/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095263-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)DESPACHO/DECISÃO Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos . Planilha de cálculos .
27/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:45

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 19:10

Determinada a citação
05/12/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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