26/08/2025 15:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2
26/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
19/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000199-63.2022.4.02.5111/RJAUTOR: IZAURA GOMES DO AMARALADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a)?recalcular o valor do benefício previdenciário NB 084.084.119-1 (DIB?23/12/1989), considerando, no cálculo, as novas limitações para o valor do?teto?dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas EC?s nºs 20/1998 e 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do?Evento 47, PLAN2, com renda mensal de R$ 2.801,82 (dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos) na competência de 08/2006; e (b)?a proceder ao reajuste da renda mensal do benefício previdenciário de Pensão por Morte?NB 135.616.627-7?(DIB?26/12/2006), de acordo com a revisão realizada no item (a); (c)?condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar, após o trânsito em julgado, a diferença das prestações mensais em atraso, referentes as revisões dos benefícios NB 084.084.119-1 (DIB?23/12/1989), e?NB 135.616.627-7?(DIB?26/12/2006),?observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança [STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)], na linha do observado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Juiz Federal Convocado ? Relator FÁBIO SOUZA, processo nº 0518970-12.2006.4.02.5101, data de julgamento em 13/10/2020). A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º). Isenção das custas, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios?de sucumbência, na forma do artigo 85,?caput,?do CPC.

Deixo, todavia, para fixar o percentual relativo à condenação em honorários no momento da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, II, do CPC; atentando-se ao disposto na Súmula 111 do STJ, isto é, incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença.
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:04

Determinada a intimação
19/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2024 15:06

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01
28/08/2024 23:39

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT
26/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento
14/08/2023 19:08

Despacho
27/06/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2023 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição
08/05/2023 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
25/04/2023 10:33

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/04/2023 14:23

Juntada de Petição
11/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/04/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 12:02

Despacho
14/11/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2022 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 18:25

Determinada a intimação
01/09/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 19:16

Juntada de Petição
01/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2022 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2022 13:49

Determinada a citação
24/02/2022 11:36

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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