12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 09:01

Juntada de Petição
24/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
05/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
29/05/2025 08:40

Juntada de Petição
29/05/2025 08:29

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009029-83.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DALVA DA PENHA DE SOUZA SOARES GOMESADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, DALVA DA PENHA DE SOUZA SOARES GOMES, CPF: *85.***.*45-98 (novo benefício), com DIB desde 21/03/2025, e com DIP em 01/05/2025, devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
02/05/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DALVA DA PENHA DE SOUZA SOARES GOMES <br/> Data: 21/01/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de I
12/11/2024 23:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:16

Determinada a intimação
23/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 10:50

Juntada de Petição
17/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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