TRF2 - 5004702-39.2022.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 17:49
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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10/09/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/09/2025 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 21:31
Determinada a intimação
-
08/09/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
15/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004702-39.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: BRUNO CALDASADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela União no evento 84.2, no prazo de 15 dias.
Havendo concordância, cadastre-se a requisição de pagamento, prosseguindo-se nos termos do evento 72, DESPADEC1. -
13/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:27
Determinada a intimação
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12/08/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 13:07
Juntada de Petição
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27/06/2025 14:05
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 15:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/06/2025 12:54
Juntada de Petição
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09/06/2025 12:53
Juntada de Petição
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004702-39.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: BRUNO CALDASADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 24.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, AHRA/dobra de turno, diferença adicional HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Indeferida a gratuidade de justiça diante dos contracheques juntados no evento 1, CHEQ11.
Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.
Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Oficie-se a empregadora do autor (PETROBRAS) do teor da presente decisão.
E pelo acórdão do ev. 41.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrido por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
06/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 15:27
Determinada a intimação
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06/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 11:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
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06/06/2025 09:41
Transitado em Julgado
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06/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
07/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/05/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/04/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2025 21:18
Negado seguimento a Recurso
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31/03/2025 15:21
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
31/03/2025 15:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/03/2025 11:51
Juntada de Petição
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01/08/2023 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/07/2023 06:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
13/07/2023 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/07/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2023 15:34
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/07/2023 15:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/03/2023 07:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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28/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/02/2023 16:16
Juntada de Petição
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27/02/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2023 15:12
Juntada de Petição
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23/02/2023 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2023 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/02/2023 14:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/02/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/02/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 164
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13/02/2023 18:00
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/12/2022 11:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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14/12/2022 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
14/12/2022 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/12/2022 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2022 10:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 26
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13/12/2022 10:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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12/12/2022 10:58
Juntada de Petição
-
12/12/2022 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/12/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/12/2022 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/12/2022 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/12/2022 22:24
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/12/2022 10:13
Conclusos para julgamento
-
08/12/2022 10:29
Juntada de Petição
-
01/12/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/12/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/12/2022 11:51
Juntada de Petição
-
30/11/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/11/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2022 15:48
Julgado procedente o pedido
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17/11/2022 09:10
Conclusos para julgamento
-
17/11/2022 09:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/11/2022 10:51
Juntada de Petição
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15/11/2022 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/11/2022 11:42
Juntada de Petição
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03/11/2022 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/11/2022 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/09/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2022 18:11
Determinada a intimação
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30/09/2022 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2022 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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