02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-06
12/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007336-52.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: FELIPPE AUGUSTO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
09/07/2025 18:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:30

Determinada a intimação
09/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007336-52.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: FELIPPE AUGUSTO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 13/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 19:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007336-52.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: FELIPPE AUGUSTO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 29/05/2025 - Juntada de mandado cumprido
29/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 17:10

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:59

Despacho
19/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 12:30

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/12/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/12/2024 19:13

Determinada a intimação
02/12/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 12:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/11/2024 16:31

Decisão interlocutória
07/11/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 22:36

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 07:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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