25/07/2025 19:53

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002664-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA IRAMI DOS SANTOSADVOGADO(A): JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Evento 47.1 - A exequente dá plena quitação a obrigação determinado em sentença e requer a transferência do valor do requisitório de pagamento em nome do patrono do autor.

No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, depositado o requisitório em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os requisitórios de pagamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido.

Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação.

Intime-se o exequente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita nas guias de depósito judicial (evento 40, OUT2), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará." Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.
27/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:51

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:21

Juntada de Petição
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição
17/03/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/03/2025 15:47

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 09:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA095709 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
26/11/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:32

Decisão interlocutória
04/10/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:50

Determinada a intimação
24/07/2024 01:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:30

Juntada de Petição
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:34

Decisão interlocutória
11/04/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 17:53

Decisão interlocutória
18/03/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017382-18.2024.4.02.5001

Luciano Santiago de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5002049-78.2024.4.02.5113

Erivelter Domingos Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5035067-38.2024.4.02.5001

Josilene Borges Vieira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 5004183-51.2023.4.02.5004

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marcilia Broseghini Botti

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5000008-20.2025.4.02.5141

Kathllen de Souza Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Eduardo Dutra

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 19:25

Exibir Processo