TRF2 - 5007410-28.2023.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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25/08/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2025 11:15
Juntada de Petição
-
22/08/2025 11:15
Juntada de Petição
-
22/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-28.2023.4.02.5108/RJAUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS MORAESADVOGADO(A): FLAVIO GARCIA RAMOS (OAB RJ154330)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da parte autora com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, por ser a demandante portadora de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. b) Condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua remuneração a partir de 08/2022.
No cálculo dos atrasados devidos à parte autora neste processo, fica autorizada a ré a efetuar a compensação dos valores já recebidos administrativamente.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros acima, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01.
Caso não manifestada à intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o correspondente requisitório.
Intimem-se as partes dos cálculos e do requisitório expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.
Nada sendo requerido, venham os autos para o envio.
Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Eg.
Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente. -
21/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 14:31
Julgado procedente em parte o pedido
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22/07/2025 17:46
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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17/06/2025 21:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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27/05/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007410-28.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS MORAESADVOGADO(A): FLAVIO GARCIA RAMOS (OAB RJ154330) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
Tendo em vista a juntada do laudo pericial no evento 72.1, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste os devidos esclarecimentos em 10 dias, intimando-se em seguida as partes pelo mesmo prazo.
Tudo cumprido, voltem conclusos. -
26/05/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 20:23
Determinada a intimação
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23/05/2025 17:41
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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23/04/2025 09:55
Juntada de Petição
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14/04/2025 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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11/04/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/04/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/04/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/04/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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05/02/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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30/01/2025 17:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA SANTOS MORAES <br/> Data: 14/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: A
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28/01/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 12:09
Determinada a intimação
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23/01/2025 20:38
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/01/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/01/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:17
Despacho
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08/01/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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18/10/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 15:47
Despacho
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18/10/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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16/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 17:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA SANTOS MORAES <br/> Data: 21/10/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: A
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12/07/2024 05:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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28/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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04/06/2024 11:40
Juntada de Petição
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03/06/2024 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 20:22
Determinada a intimação
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03/06/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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20/12/2023 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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18/12/2023 18:17
Juntada de Petição
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11/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/12/2023 12:33
Juntada de Petição
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06/12/2023 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/12/2023 08:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/12/2023 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 13:56
Determinada a intimação
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26/11/2023 22:16
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 10:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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06/11/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 18:53
Despacho
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03/11/2023 17:46
Alterado o assunto processual
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03/11/2023 17:43
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo
OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00