14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:14

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIT03
03/09/2025 17:06

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004210-60.2025.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANTONIA DE SOUSA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB RJ222420) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOMENTE LEI PODE CRIAR OU AMPLIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO DE EXTENSÃO DO AUXÍLIO DA GRANDE INVALIDEZ A TODAS ÀS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ao valor de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 6.1).

Decido.

A questão é singela e não merece maiores digressões, uma vez que o STF, ao apreciar o tema de repercussão geral nº 1.095, fixou a seguinte tese, por decisão já transitada em julgado: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”.

Por conseguinte, a autora não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 ao valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1.7).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada no Evento 1.4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:55

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004210-60.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIA DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB RJ222420) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) Autora, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:58

Despacho
06/06/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:10

Despacho
10/05/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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