10/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007473-06.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROZELY DE MELO DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 22, RECLNO1) da sentença do Evento 15, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC7, indicam o recebimento, no ano de 2024, de remuneração mensal média acima de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 16:05

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 18:36

Determinada a intimação
18/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007473-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROZELY DE MELO DUARTEADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇASendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:05

Despacho
31/03/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 17:23

Determinada a citação
03/02/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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