TRF2 - 5011623-12.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 15:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
-
07/08/2025 15:39
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
12/06/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
12/06/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
11/06/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
11/06/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/06/2025 18:09
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
11/06/2025 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/06/2025 18:09
Negado seguimento a Recurso Especial
-
06/06/2025 18:51
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
06/06/2025 11:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/07/2024 12:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/07/2024 05:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/07/2024 05:13
Despacho
-
09/07/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/07/2024 18:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
06/11/2023 19:54
Juntada de Petição
-
03/11/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 17:22
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
31/10/2023 17:22
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
20/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
04/05/2023 00:14
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
28/04/2023 20:12
Juntada de Petição
-
12/04/2023 16:14
Juntada de Petição
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
21/03/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/03/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
14/03/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
02/03/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
01/03/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2023 19:25
Negado seguimento a Recurso Especial
-
28/02/2023 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/02/2023 19:25
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
28/02/2023 17:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/02/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
13/02/2023 01:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
25/01/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
09/11/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/11/2022 12:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/11/2022 22:36
Juntada de Petição
-
08/11/2022 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
03/11/2022 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/11/2022 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/10/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
19/10/2022 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/10/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2022 12:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/10/2022 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2022 14:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/10/2022 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/10/2022 11:58
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 14:16
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011623-12.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE (OAB RJ201299) ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS LUZES (OAB RJ225422) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 138
-
09/09/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/08/2022 17:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
05/08/2022 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
05/08/2022 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
27/07/2022 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/07/2022 10:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/07/2022 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/07/2022 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
26/07/2022 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/07/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/07/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
20/07/2022 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/07/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 10:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/07/2022 10:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2022 15:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
18/07/2022 14:54
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
11/07/2022 11:49
Lavrada Certidão
-
30/06/2022 12:17
Lavrada Certidão
-
30/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>
-
30/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de julho de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011623-12.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES DE MELLO CLEMENTE (OAB RJ201299) ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS LUZES (OAB RJ225422) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/06/2022 09:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2022
-
21/06/2022 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/06/2022 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 57
-
20/06/2022 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/03/2022 17:48
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
07/03/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/03/2022 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/03/2022 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/03/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:15
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/02/2022 12:11
Distribuído por prevenção - Número: 50114164720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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