TRF2 - 5005167-61.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005167-61.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO VIEIRA SANDESADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOAO VIEIRA SANDES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ECT, objetivando a cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.  Da leitura da exordial, verifico que há evidente erro material no cadastamento no sistema e-proc pela parte autora que incluiu o INSS, quando, na realidade, quem encontra-se discriminada no polo passivo em litisconsórcio com a UNIÃO é a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

No entanto, entendo que o (a) ECT não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese em que o benefício previdenciário seja pago pela supracitada autarquia federal.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Na hipótese vertente, o autor anexa contracheque recente referente ao mês de fevereiro do corrente ano (evento 1-CHEQ14) comprovando que já ocorreu desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, de forma que não há neste momento o risco iminente de ocorrer novo desconto da referida contribuição.

Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada a celeridade procesual inerente ao rito do juizado especial federal e o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo.

Por outro lado, verifico que há pretensão repetitória englobando o período de 2015 ao corrente ano mas o autor não apresentou os contracheques a partir deste perído, ao ao menos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, caso se entenda pela prescrição quinquenal.

Além disso não trouxe a planilha de cálculo com a apuração dos valores que entende devidos, que se faz necessária para a aferição da compatibilidade com o valor atribuído à causa bem com da competência deste Juizado Especial Federal.  Pelo exposto: I- INDEFIRO a exordial com relação à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; II- DETERMINO a retificação do erro material no sistema e-proc com a exclusão do INSS nos termos da fundamentação supra; III- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

IV- INTIME-SE  a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: Contracheques comprovando os descontos mensais da contribuição previdenciária no período do pedido ou dos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação; Planilha de cálculo dos valores devidos.

V- Cumprido e havendo elementos que indiquem a correção do valor atribuído à causa e da competência desse Juizado Federal,  CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.  P.I.