28/08/2025 10:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 15:22

Juntada de Petição
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007278-86.2023.4.02.5005/ESAUTOR: IVANIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA MENDONCA (Curador)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)AUTOR: IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
14/11/2024 09:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:06

Decisão interlocutória
12/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
10/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 15, 16 e 17
24/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 29/08/2024 às 11:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear
04/07/2024 16:51

Despacho
13/05/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 18:27

Despacho
08/01/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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