19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 21:31

Juntada de Petição
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002543-76.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ZILMA NUNES DE PAULAADVOGADO(A): GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI (OAB ES015271)RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) DESPACHO/DECISÃO ZILMA NUNES DE PAULA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO ITAU UNIBANCO S.A., insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:47

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para julgamento - 10/07/2025 12:43:40)
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 44
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002543-76.2024.4.02.5004/ES RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) ATO ORDINATÓRIO De ordem, informo que, considerando os esforços somados para Mutirão de Conciliação, conforme determinado no r.

Despacho do Juiz Coordenador do CEJUSC: 1 - A Parte Ré BANCO ITAU UNIBANCO S.A. deve manifestar-se ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, caso haja impossibilidade de apresentação de proposta de acordo. 2- Caso Não haja a manifestação no autos, a proposta deverá ser apresentada na audiência designada, no dia 19/05/2025 14h30. 3- O referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo no link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliarsnc ou ID 6279673606 4- Informo, ainda, que não há necessidade de participação do INSS,, na audiência, por já ter respondido ao r.

Despacho, sobre a impossibilidade de acordo.

Vitória/ES, 16 de maio de 2025.

MARISTHER DE SOUZA LIMA SIQUEIRA Servidor(a) do CEJUSC
19/05/2025 15:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
19/05/2025 15:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 19/05/2025 14:30. Refer. Evento 27
19/05/2025 13:06

Juntada de Petição
16/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/04/2025 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Despacho
02/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:52

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 14:30
02/04/2025 12:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
31/03/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:37

Determinada a intimação
28/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:55

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 02:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2024 14:39

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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