02/09/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001679-74.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOACIR FERREIRA DE CASTROADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 25, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 19:34

Determinada a intimação
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
15/07/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 14:44

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001679-74.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JOACIR FERREIRA DE CASTROADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria (evento 1, CHEQ8 e evento 20, CCON2), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 17/11/2019, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001679-74.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOACIR FERREIRA DE CASTROADVOGADO(A): RODRIGO GEAN SADE (OAB DF020875) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a data de concessão da sua aposentadoria.

Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
07/06/2025 14:48

Conclusos para julgamento
07/06/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 22:49

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:06

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:19

Determinada a citação
24/02/2025 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Determinada a citação - 24/02/2025 11:15:16)
24/02/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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